267

Lei Municipal N° 267-2007 Autoriza o executivo a desenvolver ações a aporte de contra partida municipal para implementar o programa carta de crédito - recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentação pela resolução do conselho curador do FGTS, numero 291/98 comas alterações da resolução n° 518/2006 publicada na D.O.U em 07 NOV 06 e instruções normativas do ministério das cidades, e dá outras providências