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Número do processo:
299
Ementa
Lei Municipal N° 299-2009 Dispõe sobre alteração do Art. 30; atualização do anexo I da Lei Municipal n° 216/2004 de 24/11/2004; revoga-se a Lei Municipal n° 236/2005 de 25/09/2005 e dá outras providências
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Nome:
Lei Municipal N° 299-2009
Descrição:
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