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Número do processo:
308
Ementa
Lei Municipal N° 308-2010 Dispõe sobre a alteração do Art. 30; atualização do Anexo I e Anexo III da Lei Municipal n° 216/2004, de 24/11/2004; revoga-se a Lei municipal n° 299/2009, de 30/09/2009 e dá outras providências
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Nome:
Lei Municipal N° 308-2010
Descrição:
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