Legislação
Número do processo:
39
Ementa
Lei Municipal Nº039-95 Dispõe Sobre A Taxa De Vigilância Sanitária No Âmbito Do Sistema Único De Saúde.
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Nome:
Lei Municipal Nº039-95 Dispõe Sobre A Taxa De Vigilância Sanitária No mbito Do Sistema Único De Saúde.
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