Legislação
| Número | Descrição | Ano | Modalidade |
|---|---|---|---|
| 371 | Concede afastamento ao servidor Sr. Adilson Miranda, ocupante do cargo em provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, e dá outras providências | 2002 | Decretos |
| 368 | Dispõe sobre a Constituição da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências | 2002 | Decretos |
| 370 | Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências | 2002 | Decretos |