| 101 | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial no percentual de 4,0% (quatro por cento), com efeitos retroagidos a 1° de maio de 2019, aos servidores municipais, que específica e dá outras providências | 2019 | Leis Complementares |
| 100 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica e aos Agentes Comunitário de Saúde, que específica e dá outras providências | 2019 | Leis Complementares |
| 99 | Altera disposições os incisos I e II do Artigo 41 da Lei Complementar 84/2017 e da outras providências | 2019 | Leis Complementares |
| 098 | Autoriza o Poder Legislativo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Itaquiraí, que especifica e dá outras providências | 2019 | Leis Complementares |
| 97 | Altera disposições das Leis Complementar n° 034/2009 e 94/2018 e dá outras providências | 2019 | Leis Complementares |
| 096 | Altera disposições da Lei Complementar nº 52/2011, de 25 de setembro de 2011 que instituiu o regime próprio de Previdência Social do Município de Itaquiraí -MS e dá outras providências | 2018 | Leis Complementares |
| 95 | Altera disposições os incisos I e II do Artigo 41 da Lei Complementar 84/2017 e da outras providências | 2018 | Leis Complementares |
| 94 | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial no percentual de 3,5 % (três e meio por cento), com efeitos retroagidos a 1° de Setembro de 2018, aos servidores municipais, que especifica e da outras providências | 2018 | Leis Complementares |
| 93 | Altera disposições das leis complementar n° 034/2009 e 58/2013 cria secretaria e da outras providências | 2018 | Leis Complementares |
| 92 | Autoriza o Poder Legislativo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Itaquiraí, que especifica e dá outras providências | 2018 | Leis Complementares |
| 91 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica, que especifica e dá outras providências | 2018 | Leis Complementares |
| 90 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências | 2017 | Leis Complementares |
| 89 | Altera a Lei Complementar 078/2016 que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP | 2017 | Leis Complementares |
| 88 | Dispõe sibre o Sistema Municipal de Assistência Social de Itaquiraí - SUAS/ITAQUIRAÍ e dá outras providências | 2017 | Leis Complementares |
| 87 | Altera os Dispositivos da Lei Complementar nº 084/2017, e dá outras providências | 2017 | Leis Complementares |
| 86 | Altera disposições das tabelas da Lei Complementar nº 034/2009 aumenta vagas e dá outras providências | 2017 | Leis Complementares |
| 85 | Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 036/2009 e dá outras providências | 2017 | Leis Complementares |
| 84 | Autoriza o Poder Executivo a Criar Plano Diretor Participativo - PDP, do Município de Itaquiraí, que especifica e da outras providências | 2017 | Leis Complementares |
| 83 | Altera disposições da Lei Complementar nº 52/2011, de 25 de setembro de 2011 que instituiu o regime próprio de Previdência Social do Município de Itaquiraí -MS e dá outras providências | 2017 | Leis Complementares |
| 82 | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial no percentual de 7% (sete por cento), da seguinte forma: 4% (quatro por cento) no mês de maio de 2017 e 3% (três por cento) no mês de Outubro de 2017, aos servidores municipais | 2017 | Leis Complementares |
| 81 | Autoriza o Poder Legislativo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Itaquiraí, e altera Tabela 1- Anexo I, da Lei Complementar 059/2013, | 2017 | Leis Complementares |
| 1 | Do processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara | 2017 | Leis Complementares |
| 80 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica, e demais servidores municipais | 2017 | Leis Complementares |
| 78 | Institua contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, que especifica e dá outras providências | 2016 | Leis Complementares |
| 79 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, LEI COMPLEMENTAR N° 002/91, QUE ESPECIFICA | 2016 | Leis Complementares |
| 77 | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste Salarial de acordo com índice inflacionário do ano 2016, aos Servidores municipais, que especifica e dá outras providências | 2016 | Leis Complementares |
| 76 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica, e demais servidores municipais, que especifica e dá outras providências | 2016 | Leis Complementares |
| 75 | “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUIRAÍ, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 2016 | Leis Complementares |
| 74 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos servidores do Município de Itaquiraí, | 2015 | Leis Complementares |
| 73 | Autoriza o Poder Legislativo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itaquiraí | 2015 | Leis Complementares |
| 72 | Institui o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Itaquiraí | 2015 | Leis Complementares |
| 71 | "Autoriza o Poder Legislativo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itaquiraí, que especifica e dá outras providências”. | 2015 | Leis Complementares |
| 70 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Itaquiraí e Aumenta Vaga para Cargo identificado, que especifica e dá outras providências | 2015 | Leis Complementares |
| 69 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica do Município de Itaquiraí, que especifica e dá outras providências | 2015 | Leis Complementares |
| 68 | Acrescenta redação de dispositivos da Lei Complementar nº 02/91. Estatuto dos Servidores Públicos de Itaquiraí, e dá outras providências | 2014 | Leis Complementares |
| 57 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Prefeitura Municipal de Itaquiraí MS | 2014 | Leis Complementares |
| 67 | Autoriza o Poder Legislativo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Itaquiraí, que especifica | 2014 | Leis Complementares |
| 66 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Município de Itaquiraí, que especifica | 2014 | Leis Complementares |
| 65 | Dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar do Município de Itaquiraí para a instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do regime próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município | 2014 | Leis Complementares |
| 64 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica do Município de Itaquiraí, que especifica | 2014 | Leis Complementares |
| 63 | Altera os artigos da Lei Complementar nº 41/2010 | 2013 | Leis Complementares |
| 62 | Altera os artigos da Lei Complementar nº 40/2010 | 2013 | Leis Complementares |
| 61 | Altera os artigos da Lei Complementar nº 43/2010 | 2013 | Leis Complementares |
| 60 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica do Município de Itaquiraí | 2013 | Leis Complementares |
| 59 | Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Itaquiraí | 2013 | Leis Complementares |
| 58 | Altera disposições das Tabelas e dos Anexos da Lei Complementar nº 34 e 55/2012, cria cargos e aumenta vagas | 2013 | Leis Complementares |
| 56 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos servidores do Município de Itaquiraí, que especifica e dá outras providências | 2012 | Leis Complementares |
| 56 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos servidores do Município de Itaquiraí | 2012 | Leis Complementares |
| 54 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica do Município de Itaquiraí, que especifica e dá outras providências | 2012 | Leis Complementares |
| 55 | Altera disposições das Tabelas do Anexo Único da Lei Complementar n° 049/2011 de 08 de Julho de 2011 aumentando vagas e dá outras providências | 2012 | Leis Complementares |
| 55 | Altera disposições das Tabelas do Anexo Único da Lei Complementar nº 49 de 08/07/2011 aumentando vagas | 2012 | Leis Complementares |
| 54 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica do Município de Itaquiraí | 2012 | Leis Complementares |
| 53 | Altera disposições da Tabela 7 do Anexo I da Lei Complementar nº 50 de 14 de Setembro de 2011,, incorporando gratificação, alterando carga horária e aumentando vagas e dá outras providências | 2012 | Leis Complementares |
| 53 | Altera disposições da Tabela 7 do Anexo I da Lei Complementar nº 50 de 14/09/2011, incorporando gratificação, alterando carga horária e aumentando vagas | 2012 | Leis Complementares |
| 52 | Institui o Regime Prórprio de Previdência Social do Município de Itaquiraí-MS | 2011 | Leis Complementares |
| 51 | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos do Município de Itaquiraí | 2011 | Leis Complementares |
| 50 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores do Município de Itaquiraí | 2011 | Leis Complementares |
| 49 | Altera disposições das Tabelas do Anexo II da Lei Complementar nº 34 de 18/08/2009 criando cargos e aumentando vagas | 2011 | Leis Complementares |
| 48 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação Salarial aos Profissionais da Educação Básica do Município de Itaquiraí | 2011 | Leis Complementares |
| 47 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste salarial aos Servidores Municipais | 2011 | Leis Complementares |
| 46 | Alterar dispositivo da Lei Complementar n.º 34/2009, modificando a nomenclatura do cargo de Diretor de Departamento Jurídico Contencioso para Assessor Jurídico e a ampliar o número de vagas | 2011 | Leis Complementares |
| 45 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar dispositivo da Lei Complementar n.º 037/2010 | 2011 | Leis Complementares |
| 44 | Altera disposições da Tabela 12 do Anexo II da Lei Complementar nº 34 de 18/08/2009 | 2010 | Leis Complementares |
| 43 | Dispõe sobre as normas do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e Produtos Caseiros (SIM/PC) no Município de Itaquiraí MS | 2010 | Leis Complementares |
| 42 | Cria o Departamento de Vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Institui o Código Sanitário do Município de Itaquiraí - MS | 2010 | Leis Complementares |
| 41 | Institui o Código de Postura do Município de Itaquiraí - MS | 2010 | Leis Complementares |
| 40 | Dispõe sobre o Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo | 2010 | Leis Complementares |
| 39 | Institui o Código de Obras do Município de Itaquiraí | 2010 | Leis Complementares |
| 38 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação salarial aos Profissionais da Educação Básica do Município de Itaquiraí, e Altera a Tabela 3 do Anexo II da Lei Complementar nº 034/2009 que especifica | 2010 | Leis Complementares |
| 37 | Institui a Política Municipal de Meio Ambiente | 2010 | Leis Complementares |
| 36 | Institui o Código Tributário de Itaquiraí – MS | 2009 | Leis Complementares |
| 36 | Institui o Código Tributário de Itaquiraí – MS - Atualizada | 2009 | Leis Complementares |
| 35 | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Itaquiraí, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que especifica | 2009 | Leis Complementares |
| 34 | Reorganiza a Administração do Poder Executivo do Município de Itaquiraí, conceder reajuste salarial aos servidores municipais | 2009 | Leis Complementares |
| 33 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Readequação salarial aos Profissionais da Educação Básica do Município de Itaquiraí, e a Cargos em Comissão que especifica | 2009 | Leis Complementares |
| 32 | Altera disposições das Tabelas e cria a Tabela 11 no Anexo I da Lei Complementar nº 23/2006 de 21/09/2006 | 2008 | Leis Complementares |
| 31 | Altera redação de alguns dispositivos da Lei Complementar nº 020 de 09/01/2006 | 2008 | Leis Complementares |
| 30 | Institui o Regime Jurídico da Legislação Trabalhista no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaquiraí | 2008 | Leis Complementares |
| 29 | Altera a Lei Complementar nº 020 de 09/01/2006 | 2008 | Leis Complementares |
| 28 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste salarial aos Servidores Municipais, alterar as Tabelas do anexo I da Lei Complementar nº 026/2007 | 2008 | Leis Complementares |
| 27 | Altera a Lei Complementar nº 23/2006 de 21/09/2006 | 2007 | Leis Complementares |
| 26 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste e Readequação salarial aos Servidores Municipais, alterar a Tabela 2 do anexo I da Lei Complementar nº 025/2007 | 2007 | Leis Complementares |
| 25 | Altera disposições das Tabelas 2 e 5 do Anexo I da Lei Complementar nº 23/2006 de 21/09/2006 | 2007 | Leis Complementares |
| 24 | Altera a Lei Complementar nº 020 de 09/01/2006 | 2006 | Leis Complementares |
| 23 | Reorganiza a Administração do Poder Executivo do Município de Itaquiraí, dispõe sobre a reposição salarial do Quadro Permanente do Executivo Municipal | 2006 | Leis Complementares |
| 22 | Altera disposições da Tabela 8 do Anexo I da Lei Complementar nº 21/2006 de 08/03/2006 | 2006 | Leis Complementares |
| 21 | Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itaquiraí | 2006 | Leis Complementares |
| 20 | Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais de Educação do Município de Itaquiraí | 2006 | Leis Complementares |
| 19 | Dispõe sobre alteração da estrutura Organo-operacional da Prefeitura Municipal de Itaquiraí, transformando a Assessoria de Promoção Social em Gerência Municipal de Assistência Social | 2006 | Leis Complementares |
| 18 | Regulamenta o artigo 143 da Lei Complementar nº 002/1991 - 28/05/1991 | 2005 | Leis Complementares |
| 17 | Altera a estrutura organo-operacional da Prefeitura Municipal de Itaquiraí | 2005 | Leis Complementares |
| 16 | Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN | 2003 | Leis Complementares |
| 15 | Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Muncipal de Itaquiraí e dá outras providências | 2002 | Leis Complementares |
| 13 | Dispõe sobre o Plano de Cargos e Venciementos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências | 2001 | Leis Complementares |
| 12 | Dá nova redação ao Artigo 152, e Revoga os Artigos 153, 154, 155, 156, 157 e 158 da Lei Complementar 02/91 de 28 de maio de 1991, e dá outras providências | 1999 | Leis Complementares |
| 11 | Dá nova redação aos artigos 31, 61 e 133 da Lei Complementar nº 06/91 27/12/91, e dá outras providências | 1999 | Leis Complementares |
| 10 | Altera e Regulamenta o Art. 143 da Lei Complementar nº 02/91, e dá outras providências | 1997 | Leis Complementares |
| 8 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 04/91 e dá outras providências | 1993 | Leis Complementares |
| 9 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 05/91 e dá outras providências | 1993 | Leis Complementares |
| 7 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 03/91 e dá outras providências | 1993 | Leis Complementares |
| 5 | Dispõe sobre o Quadro de Professores Leigos do Município de Itaquiraí-MS. E dá outras providências | 1991 | Leis Complementares |
| 3 | Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Itaquiraí-MS, e dá outras providências | 1991 | Leis Complementares |
| 2 | Dispõe sobre o Estatuto do Servidores Públicos de Itaquiraí | 1991 | Leis Complementares |
| 4 | Dispõe sobre o Quadro de Professores Leigos do Município de Itaquiraí-MS. E dá outras providências | 1991 | Leis Complementares |
