Transparência - Prefeitura de Nova Andradina

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Legislação

Número	Descrição	Ano	Modalidade
45	Dispõe sobre a alteração da redação do “caput” do art. 198; acrescentando os §§ 1º, 2º e 3º ao Inciso I, e eliminação das alíneas “a”, “b”, e “c” do mesmo artigo; alteração da redação das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, com inclusão dos §§ 1°e 2º, ao Inciso II, do referido artigo; acrescentar um Parágrafo único ao Inciso III; acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º e exclui as alíneas a, b e c do Inciso IV, e acrescenta –se um parágrafo único aos Incisos V e VI; e exclui – se os §§ 1º, 2º deste último inciso, todos do referido artigo 198, da Lei Complementar n° 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, dando-lhes nova redação, e dá outras providências.	2002	Leis Complementares
44	Cria cargo de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.	2002	Leis Complementares
43	Cria cargo de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.	2002	Leis Complementares
42	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.	2002	Leis Complementares
41	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - PCR-NA, cria cargos efetivos, fixa vencimentos e dá outras providências.	2002	Leis Complementares
40	Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.	2002	Leis Complementares
39	Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 034 de 26 de novembro de 2001, e dá outras providências.	2002	Leis Complementares
38	Institui a cota-alimentar para concessão a servidor público municipal, e dá outras providências.	2002	Leis Complementares
37	Dispõe sobre a nova redação dada ao CAPÍTULO III – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, da Lei 027, de 29 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município), em sua integridade.	2001	Leis Complementares
36	*Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, neste Município de Nova Andradina*.	2001	Leis Complementares
35	*Revoga e modifica integralmente os artigos 4*° usque 31, que compõem o Capítulo I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, do Título II – Impostos, do Código Tributário do Município (Lei 027, de 29 de dezembro de 1989) e dá outras providências.	2001	Leis Complementares
34	Altera o Anexo I da Lei 256 de 12 de janeiro de 2001, acrescentando Cargos em Comissão ao referido anexo, e dá outras providências.	2001	Leis Complementares
33	Altera o Anexo I da Lei 256 de 12 de janeiro de 2001, acrescentando Cargos em Comissão ao referido anexo, e dá outras providências.	2001	Leis Complementares
32	Acrescenta o inciso VI, no artigo 119 e altera a redação dos artigos 145 e 146, da Lei 117, de 18 de dezembro de 1992.	2001	Leis Complementares
31	*"Altera a Lei Complementar nº 015, de 27 de dezembro de 1999 e dá outras providências".*	2001	Leis Complementares
29	Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.	2001	Leis Complementares
30	Altera a redação do art. 198, da Lei 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, acrescentando incisos e parágrafos, dando-lhe nova adequação.	2001	Leis Complementares
28	Visa regulamentar e estruturar a FUNDAÇÃO DESPORTIVA DE NOVA ANDRADINA, de conformidade ao disposto no Art. 2º., da Lei nº. 087/97, de 05 de novembro de 1997.	2001	Leis Complementares
27	Altera os Artigos 198 e 198-A da Lei nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina.	2001	Leis Complementares
26	Altera o Anexo I da Lei 256 de 12 de janeiro de 2001, acrescentando Cargos em Comissão ao referido anexo, e dá outras providências.	2001	Leis Complementares