Legislação
Número | Descrição | Ano | Modalidade |
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4 | Altera e incorpora dispositivos na Lei nº 88,de 15 de outubro de 1988. | 1994 | Leis Complementares |
3 | Dispõe sobre o Plano de classificação de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Andradina,Estado do Mato Grosso dos Sul, e dá outras providencias. | 1994 | Leis Complementares |
2 | Institui o regime jurídico único dos servidores do Município de Nova Andradina,estabelece diretrizes gerais pra sua implantação , e dá outras providencias. | 1994 | Leis Complementares |
1 | Dispõe sobre a organização,funcionamento e competência da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providencias. | 1994 | Leis Complementares |