| 223 | Institui as Normas Gerais de Regularização Fundiária na Modalidade de Interesse Específico no Núcleo Urbano Informal Consolidado constante no Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 225 | Fixa o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 224 | Dispõe sobre a revogação dos incisos I e II do artigo 10 da Lei Complementar 223/2018, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 222 | Dispõe sobre a correção e reajuste geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 221 | Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 220 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 116/2010, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 219 | Dispõe sobre o acréscimo de funções no Plano de Cargos e Remuneração aprovado pela Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 218 | Altera o anexo único da Lei Complementar 050, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 217 | Altera a Lei Complementar 166, de 7 de agosto de 2014. | 2017 | Leis Complementares |
| 216 | Cria a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 215 | Altera a Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 214 | Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 213 | Dispõe sobre o valor mínimo para realização da cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal, acrescenta o inciso III ao artigo 225 e altera o seu parágrafo único, ambos da Lei 27, de 29 de dezembro 1989, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 212 | Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 211 | Dispõe sobre a correção e reajuste geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 210 | Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS (Lei Complementar n º 135/2012) e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 209 | Altera a Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Nova Andradina e institui a carreira de Administração Tributária e dá outras providencias e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 208 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 207 | Altera os incisos II e III, da alínea “a” do artigo 9°, e o organograma da Lei Complementar n. 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 206 | Altera a Lei Complementar 148, de 27 de agosto de 2012. | 2017 | Leis Complementares |
