| 146 | Institui nos termos da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, Plano Diretor de Nova Andradina, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, e a Desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública, no Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2012 | Leis Complementares |
| 147 | “Altera a Lei Complementar nº 059, de 18 de dezembro de 2003, que alterou a lista de serviços da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Nova Andradina”. | 2012 | Leis Complementares |
| 145 | Altera a Tabela 01 do Anexo IV – Hierarquia do Sistema Viário da Lei Complementar nº 116/2010, nas dimensões mínimas do distanciamento predial das vias dos conjuntos habitacionais.- Artigos 61, inciso I do 81 e artigo 82. | 2012 | Leis Complementares |
| 143 | “Dispõe sobre a concessão de vantagem pessoal aos servidores efetivos do Município pela percepção da gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança”. | 2012 | Leis Complementares |
| 142 | Dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Município e a organização da carreira e remuneração dos Procuradores Municipais, e da outras providências. | 2012 | Leis Complementares |
| 141 | “Altera dispositivos, da Lei Complementar 080/2006 – Plano Diretor”. | 2012 | Leis Complementares |
| 140 | “Altera dispositivos, da Lei Complementar nº 116/2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo”. | 2012 | Leis Complementares |
| 139 | “Altera a Lei Complementar nº. 135, de 04 de janeiro de 2012.” | 2012 | Leis Complementares |
| 138 | “Concede reajuste geral aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” | 2012 | Leis Complementares |
| 137 | “Fixa vencimentos dos cargos efetivos e do magistério do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2012 | Leis Complementares |
| 136 | “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo”. | 2012 | Leis Complementares |
| 135 | Consolida e atualiza a Lei Complementar nº 079, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2012 | Leis Complementares |
| 134 | Altera a Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2011 | Leis Complementares |
| 133 | “Dispõe sobre a regularização de construções antigas e de situações físicas de lotes de terrenos já subdivididos”. | 2011 | Leis Complementares |
| 132 | “Estabelece normas e autoriza o Poder Executivo a aprovar loteamentos fechados ou especiais; transformar os loteamentos abertos em fechados e conceder, a título precário, o uso de áreas públicas de loteamentos a serem implantados nestas modalidades, e dá outras providências”. | 2011 | Leis Complementares |
| 131 | Concede Isenção Fiscal às construções a serem realizadas nos Empreendimentos Imobiliários vinculados ao Programa Habitacional instituído pelo Executivo Municipal de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. | 2011 | Leis Complementares |
| 129 | “Dispõe sobre a revisão da remuneração da carreira do Magistério Municipal e a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo”. | 2011 | Leis Complementares |
| 130 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2011 | Leis Complementares |
| 128 | “Concede reajuste aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” | 2011 | Leis Complementares |
| 127 | “Dispõe sobre a remuneração e carga horária do Quadro de Servidores Comissionados da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, e dá outras providências.” | 2011 | Leis Complementares |
