| 107 | Altera disposições das Leis Complementares nº 41, de 26 de junho de 2002, e nº 47, de 25 de outubro de 2002, reajusta vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2009 | Leis Complementares |
| 106 | “Acrescenta o artigo 126–A à Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002 e dá outras providências”. | 2009 | Leis Complementares |
| 105 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2009 | Leis Complementares |
| 104 | Cria cargos de provimento em comissão para a Secretarias e Departamentos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS. | 2009 | Leis Complementares |
| 103 | Isenta do pagamento do ISSQN as empresas, quando estiverem construindo, neste município, casas populares para pessoas de baixa renda. | 2009 | Leis Complementares |
| 102 | “Dispõe sobre a remuneração de cargo do Quadro de Servidores Comissionados da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, e dá outras providências”. | 2009 | Leis Complementares |
| 101 | “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Plano de Cargos e Salários da CÂMARA MUNICIPAL de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2008 | Leis Complementares |
| 100 | Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, e dá outras providências. | 2008 | Leis Complementares |
| 99 | Altera a Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2008 | Leis Complementares |
| 98 | Dispõe, os procedimentos para reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse ecológico ou de preservação ambiental, e dá outras providências | 2008 | Leis Complementares |
| 97 | Amplia o número de componentes do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR (COMPLAN), consoante previsão contida nos incisos do art. 7º, da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006. | 2008 | Leis Complementares |
| 96 | Cria cargos de provimento em comissão para o Departamento de Planejamento Urbano e Rural no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS. | 2008 | Leis Complementares |
| 95 | Dá nova redação aos artigos 132 usque 145, que compõem o TITULO IV – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências. | 2008 | Leis Complementares |
| 94 | “Dispõe sobre a reforma geral da Tabela de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Nova Andradina, alterando disposições da Lei Complementar 079/2006, e estabelece outras providências”. | 2008 | Leis Complementares |
| 93 | Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, cria cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências. | 2008 | Leis Complementares |
| 92 | Altera a redação do inciso VII, do art. 50, da Lei nº 080, de 09 de outubro de 2006 (Plano Diretor), ao mesmo tempo em que outorga interpretação ao inciso VI do mesmo artigo, até que se edite a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Nova Andradina. | 2008 | Leis Complementares |
| 91 | Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a Geração e Utilização de Créditos Tributários para tomadores de serviços, institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras e dá outras providências. | 2007 | Leis Complementares |
| 90 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2007 | Leis Complementares |
| 89 | Adapta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Nova Andradina, ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007. | 2007 | Leis Complementares |
| 86 | Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2007 | Leis Complementares |
