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Legislação
Número Descrição Ano Modalidade
32
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipo de Nova Andradina.
1977
Leis
31
Fica denominado o nome da Rua José Domingos,à atual Rua da Pérola.
1977
Leis
30
Dispõe sobre a criação do Pronto Socorro  Municipal.
1977
Leis
29
Dispõe sobre a autorização para se fazer um acordo de débito com a Firma Moura Andrade S/A.
1977
Leis
28
Dispõe sobre a autorização de um Convenio com o Município de Batayporã.
1977
Leis
27
Dispõe sobre a descaracterização do salario mínimo.
1977
Leis
26
Dispõe sobre a aprovação do novo código tributário do Municipioi de Nova Andradina.
1977
Leis
25
Dispõe sobre a nova redação aos termos da Lei 14-77.
1977
Leis
24
Dispõe sobre suplementação de verbas especifica da Câmara Municipal.
1977
Leis
22
Dispõe sobre a criação de um terreno para construção do prédio da Receita Federal.
1977
Leis
23
Dispõe sobre a nova redação da Lei 13 de 18 de julho de 1977.
1977
Leis
21
A ação do governo municipal se exterioriza através da decentralização do Poder e Divisão do trabalho.
1977
Leis
20
Dispõe sobre amortização de financiamento feito ao FADEM.
1977
Leis
19
Dispõe sobre suplementação de vebas especifica da Câmara Municipal de Nova Andradina.
1977
Leis
18
Dispõe sobre uma ajuda de custo para pagamento de aluguel ao Delegado Regional de Policia.
1977
Leis
17
Dispõe sobre uma ajuda de custo para pagamento de aluguel ao Defensor Público.
1977
Leis
16
Dispõe sobre a alienação de equipamento inservíveis à Prefeitura.
1977
Leis
15
Dispõe sobre a  instituição de cadeiras cativas no Estadio Municipal.
1977
Leis
14
Dispõe sobre a criação de cargos,padrões e fixação de vencimentos para o quadro de funcionalismo e servidores municipais.
1977
Leis
13
Dispõe sobre a autorização a chefia do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina.
1977
Leis