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Legislação
Número Descrição Ano Modalidade
225
“Dispõe sobre zoneamento de farmácia e drogarias no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.”  
2000
Leis
224
“Dispõe sobre a permissão do transporte individual  moto-taxi e dá outras providências.”  
2000
Leis
223
Altera o Artigo 2º da lei nº 175/99 de 22 de dezembro de 1999 e dá outras providências.  
2000
Leis
222
Altera a vigência do artigo 4º da Lei 182/2000 de 03 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.  
2000
Leis
221
“Revoga a Lei nº 215/2000 e dá outras providências”.
2000
Leis
220
Dispõe sobre Loteamento Urbano e dá outras providências.
2000
Leis
219
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2001 e dá outras providências.    
2000
Leis
218
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis em loteamento urbano do Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências.  
2000
Leis
217
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 065/97 de 12 de março de 1997 e dá outras providências.
2000
Leis
216
Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS e dá outras providências.  
2000
Leis
215
Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas ligadas por matrimônios, união extra-conjugal e parentes consangüíneos ou afim no âmbito do Poder Público no Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências.  
2000
Leis
214
Dispõe sobre o Programa Kit Bebê.
2000
Leis
213
Dispõe sobre a isenção da cobrança de exames médicos e oftalmológicos para pessoas carentes e dá outras providências.  
2000
Leis
212
Dispõe sobre concessão de abono salarial e dá outras providências.
2000
Leis
211
Dispõe sobre a denominação da Travessa Begônia, do Conjunto Residencial “Sinhá Estela”.  
2000
Leis
210
Dispõe sobre a denominação do nome da Creche da Vila Beatriz, de PAULO DA SILVEIRA FATTOR e dá outras providências.
2000
Leis
209
Dispõe sobre a desafetação e doação do imóvel urbano e dá outras providências.  
2000
Leis
208
Dispõe sobre a concessão de máquinas e veículos para prestar serviços à comunidade.  
2000
Leis
206
Amplia e altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.  
2000
Leis
205
Autoriza a parceria na extensão de rede de energia elétrica na Nova Casa Verde e dá outras providências.  
2000
Leis