Transparência - Prefeitura de Nova Andradina

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Legislação

Número	Descrição	Ano	Modalidade
164	Dispõe sobre a proibição em todos os estabelecimentos comerciais, a comercialização de brinquedos assemelhados a arma de fogo.	1999	Leis
163	Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.	1999	Leis
162	Torna área urbana de preservação ambiental, criando o PARQUE AMBIENTAL de Nova Andradina e dá outras providências.	1999	Leis
161	Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.	1999	Leis
160	Dispõe sobre a nova denominação da Avenida Guanabara.	1999	Leis
159	Dispõe sobre a nova denominação do Conjunto Habitacional Morada do Sol.	1999	Leis
158	Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, Escritório Regional de Nova Andradina.	1999	Leis
157	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Vila Operária.	1999	Leis
156	Dispõe sobre a alienação dos lotes 05 e parte do Lote 06 da Quadra 280, localizados nesta cidade.	1999	Leis
179	Dá nova redação a artigos das Leis nº 027/89 de 29.12.89 e lei nº 043/93 de 17.12.93 e dá outras providências.	1999	Leis
155	Dispõe sobre desafetação de uma área de 410 m², parte das áreas institucionais da Vila Santo Antonio, e em seguida doação à Associação de Moradores da Vila Santo Antonio.	1999	Leis
154	Autoriza o Poder Executivo a conceder uma patrola para prestar serviços no município de Ribas do Rio Pardo.	1999	Leis
153	Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina.	1999	Leis
152	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.	1999	Leis
151	Dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar sob a responsabilidade da Mãe-Crecheria para atendimento alternativo de crianças entre 06 meses a 07 anos incompletos.	1999	Leis
150	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.	1999	Leis
148	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para receber doação de área destinada à construção de uma estrada.	1999	Leis
149	Dispõe sobre desafetação de uma área de 1.600 m², segmento da Rua Sete de Setembro, que pertence ao domínio público, doado à Santa Casa de Nova Andradina.	1999	Leis
147	Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos e multas vencidos, concede redução de penalidades e dá outras providências.	1999	Leis
146	Dispõe sobre modificações nas metragens lineares e quadradas dos terrenos localizados na zona urbana desta cidade, cujo zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, foram criados pela Lei n° 116/92, e dá outras providências.	1999	Leis