Transparência - Prefeitura de Nova Andradina

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Legislação

Número	Descrição	Ano	Modalidade
46	Dispõe sobre modificação na redação do art. 1º, da Lei nº 037/95,com acréscimo de dois parágrafos a este mesmo dispositivo.	1995	Leis
45	Dispõe sobre a criação de vagas no Plano de Cargos e Vencimentos e dá outras providências.	1995	Leis
44	Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no Âmbito do Sistema Único de Saúde,para o custeio do gasto com o exercício regular de polícia.	1995	Leis
43	Dispõe sobre a autorização para reconhecimento,empenho e pagamento de débitos da Administração anterior,não regularizados contábil e financeiramente no devido tempo.	1995	Leis
42	Dispõe sobre a alteração no Art. 4º da Lei nº 005-94.	1995	Leis
41	Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Deficiências de Nova Andradina.	1995	Leis
40	Dispõe sobre doação de uma área de 800 m² (oitocentos metros quadrados), situada na área urbana do município, ao IAGRO - Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de MS.	1995	Leis
39	Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 111, de 09 de dezembro de 1992.	1995	Leis
38	Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outas providências.	1995	Leis
37	Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa.	1995	Leis
36	Dispõe sobre a alienação dos lotes localizados na área comercial do loteamento denominado Morada do Sol,nesta cidade.	1995	Leis
35	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.	1995	Leis
34	Dispõe sobre Abono Salarial.	1995	Leis
33	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores do Assentamento Casa Verde -ADPACAV.	1995	Leis
32	Revoga em todos e seus termos a Lei Municipal que especifica e dá outras providências.	1995	Leis
31	Dispõe sobre o Plano Municipal de calçamento das vias públicas de Nova Andradina,com participação do Município e dos beneficiários aderentes ao plano.	1995	Leis
30	Dispõe sobre desconto especial no pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para 1995.	1995	Leis
29	Dispõe sobre o Orçamento Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 1995, do Município de Nova Andradina MS, e dá outras providências.	1994	Leis
28	Dispõe sobre o recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, através de doação em pagamento e dá outras providências.	1994	Leis
27	Autoriza reavaliação de bens móveis e imoveis e dá outras providências.	1994	Leis