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Legislação
Número Descrição Ano Modalidade
6
Autoriza a operação de créditos com o Banco Mercantil S/A,para o fim que especifica e dá ouras providências.
1994
Leis
5
Dispõe sobre doação de imóvel para o fim que o especifica e dá outras providências.
1994
Leis
4
Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no Âmbito do Sistema Único de Saúde,para o custeio  do gasto com exercício regular do poder de policia.
1994
Leis
3
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 14 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1994
Leis
2
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 13 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1994
Leis
1
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 10 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1994
Leis
55
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 9 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
54
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 8 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
53
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 7 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
51
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 6 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
50
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 5 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
48
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 4 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
47
Dispõe sobre a nova denominação da Rua Três do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
52
Dispõe sobre a nova denominação da Rua B do Conjunto Habitacional da Cohab II.
1993
Leis
49
Dispõe sobre  a nova denominação da Rua 05 do Conjunto Habitacional Pedro Pedrossian na Cohab III.
1993
Leis
46
Dispõe sobre a nova denominação da Rua Um do Conjunto Habitacional da Cohab I.
1993
Leis
44
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento vigente e dá outra providências.
1993
Leis
45
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 1994 e dá outras providências.
1993
Leis
43
Dá nova redação a artigos da Lei nº 27/89 de 29.12/89 e dá outras providências.
1993
Leis
42
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1994,do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providencias.
1993
Leis