Transparência - Prefeitura de Nova Andradina

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Legislação

Número	Descrição	Ano	Modalidade
19	Dispõe sobre dispensa de Taxa Municipal e dá outras providências.	1989	Leis
18	Dispõe sobre Re-Ratificação da Lei nº 070/86 e dá outras providências.	1989	Leis
17	Dispõe sobre Re-Ratificação da Lei nº 069/86	1989	Leis
16	Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo 21 de abril.	1989	Leis
15	Altera dispositivos da Lei nº 088 e 15 de outubro de 1988,referente ao Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências.	1989	Leis
14	Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.	1989	Leis
13	Aprova a regulamentação da Lei nº 009/89 de 15/5/89.	1989	Leis
12	Fixa normas de avaliação para cobrança do I.T.B.I- Imposto sobre Transmissões de Bens Imoveis.	1989	Leis
11	Declara de Utilidade Pública a Comissão de Assistência Social da Igreja Evangélica Assembleia de Deus da Cidade de Nova Andradina de Mato Grosso do Sul.	1989	Leis
10	Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita André Luiz.	1989	Leis
9	Aprova Planta de Valores Imobiliários para as Zonas Urbanas do Município e dá outras providências.	1989	Leis
8	Autoriza a Câmara Municipal a criar elementos de despesas orçamentárias e dá outras providências.	1989	Leis
7	Dispõe sobre denominação da quadra A, parte da Praça Brasil.	1989	Leis
6	Declara de utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Casa Verde.	1989	Leis
5	Dispõe sobre a utilização de recursos do orçamento vigente para atender a Nova Estrutura Administrativa e dá outras providências.	1989	Leis
4	Dispõe sobre a adesão do Município de Nova Andradina ao Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providencias.	1989	Leis
3	Institui o Imposto sobre a Transmissão de bens imoveis, de direitos e eles relativos e dá outras providências.	1989	Leis
2	Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina.	1989	Leis
1	Dispõe sobre aumento salarial.	1989	Leis
94	Dispõe sobre a proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1.989 do Município de Nova Andradina e dá outras providencias.	1988	Leis