Transparência - Prefeitura de Nova Andradina

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Legislação

Número	Descrição	Ano	Modalidade
93	Declara de Utilidade Pública o Projeto O Bom Menino.	1988	Leis
92	Dá nova redação ao § 1º do Artigo 94 da Lei nº 084/79.	1988	Leis
91	Institui o Imposto Municipal -IVV- sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos à varejo.	1988	Leis
90	Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.	1988	Leis
89	Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimento comerciais e dos Super-Mercados e dá outras providências.	1988	Leis
88	Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.	1988	Leis
87	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União Federal.	1988	Leis
86	Concede dispensa de pagamento de multas e de juros sobre tributos municipais vencidos.	1988	Leis
85	Dispõe sobre a fixação de feriados no município.	1988	Leis
84	Dispõe sobre aplicações financeiras no mercado de capitais e dá outras providências.	1988	Leis
83	Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover adesão a grupos de consorcio,com a fim de adquirir equipamentos rodoviários e ou veículos,e dá outras providencias.	1988	Leis
82	Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária COHAB I e II de nova Andradina - ACONAN.	1988	Leis
81	Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providencias.	1988	Leis
80	Dispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providencias.	1988	Leis
79	Dispõe sobre Suplementação Orçamentária de acordo com o art. 43,§ 10 item II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.	1987	Leis
78	Dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1.988,do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.	1987	Leis
77	Reconhece e utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores de Vila Santo Antônio.	1987	Leis
76	Dispõe sobre aumento salarial.	1987	Leis
75	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.	1987	Leis
74	Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras providências.	1987	Leis