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Legislação
Número Descrição Ano Modalidade
73
Dispõe sobre autorização para alienação de bens imoveis e dá outras providências.
1987
Leis
72
Dispõe sobre horário de funcionamento de estabelecimentos bancários e dá outras providências.
1987
Leis
71
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
1987
Leis
70
Dispõe sobre autorização para doação de uma área para instalação da Escola Agro-Técnica e dá outras providências.
1986
Leis
69
Dispõe sobre autorização para recebimento de área em doação,com finalidade especifica e dá outras providências.
1986
Leis
68
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providencias.
1986
Leis
66
Dispõe sobre  abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.
1986
Leis
65
Dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1.987, do Município de Nova Andradina,Estado do Mato Grosso do Sul. e dá outras providências.
1986
Leis
64
Cria Escola -Polo na Rede Municipal de Ensino e suas respectivas extensões e dá outras providências.
1986
Leis
63
Dispõe sobre isenção de Taxas de Licença na Feira Livre, e dá outras Providencias.
1986
Leis
62
Dispõe sobre a denominação do local popularmente chamado Usina Velha.
1986
Leis
61
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) aos Agentes credenciados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.
1986
Leis
60
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e contratos com o Banco Nacional de Habitação e seus Agentes Financeiros,a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
1986
Leis
59
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial a todos os servidores municipais para o exercício de  1.986.
1985
Leis
58
Institui o Código de Obras do Município de Nova Andradina e dá outras providências.
1985
Leis
57
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para Exercício Financeiro de 1986,do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1985
Leis
56
Dispõe sobre nova denominação da Rua Felicidade.
1985
Leis
55
Dispõe sobre a Microempresa Municipal e dá outras providencias.
1985
Leis
54
Dispõe sobre Suplementação Orçamentária de acordo com o Artigo 43, § 1º Item II da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1.964.
1985
Leis
53
Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional da COHAB - III.
1985
Leis