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Legislação
Número Descrição Ano Modalidade
62
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doação de 3,63.
1979
Leis
53
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo promover a venda de um terreno.
1979
Leis
54
Dispõe sobre a autorização ao chefe do Executivo promover a venda de um terreno.
1979
Leis
61
Dispõe sobre autorização do Legislativo ao Executivo para doação de um terreno .
1979
Leis
60
Dispõe sobre credito especial.
1979
Leis
59
Dispõe sobre o aumento do numero de cargos .
1979
Leis
63
Dispõe sobre homenagem ao Senhor Antônio Duarte.
1979
Leis
58
Dispõe sobre autorização do chefe do Executivo Municipal  de Nova Andradina a receber proposta para arrendamento da área remanescente.
1979
Leis
57
Dispõe sobre a  suplementação de verbas de câmara municipal e da outras providencias.
1979
Leis
56
Autoriza o chefe do Executivo Municipal para doação de um terreno e isenção de impostos.
1979
Leis
55
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a tomar providencias visando a instalação de uma Faculdade neste Município.
1979
Leis
52
Autoriza o Executivo à doar uma área de terreno ao Governo do Estado.
1979
Leis
51
Dispõe sobre autorização para doação da quadra I para a Fundação de Educação.
1979
Leis
50
Dispõe sobre a doação de uma área .
1979
Leis
48
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre serviço ( ISS).
1979
Leis
49
Dispõe sobre fixação de vencimentos para o quadro de funcionamentos e servidores municipais.
1979
Leis
47
Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Serviços ISS.
1979
Leis
46
Fica o Poder Executivo local,autorizado a promover a venda de um (01) terreno.
1979
Leis
45
Dispõe sobre a suplementação de verbas da Câmara Municipal.
1979
Leis
44
Dispõe sobre a abertura de Credito Especial.
1979
Leis