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Legislação
Número Descrição Ano Modalidade
43
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convenio.
1979
Leis
41
Fica denominado o nome do Aeroporto Municipal Comandante Jean Bernhard.
1979
Leis
40
O poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir um credito especial.
1979
Leis
39
Dispõe sobre a autorização para a abertura de credito especial.
1979
Leis
38
Dispõe sobre a suplementação de verbas.
1979
Leis
37
Acrescenta o paragrafo aos artigos da Lei nº 26/77 de 5 de outubro de 1977.
1979
Leis
36
Dispõe sobre a autorização ao Executivo de Nova Andradina a assinar Convênio.
1979
Leis
35
Dispõe sobre autorização para doação de uma área de 100 metros.
1978
Leis
34
Dispõe sobre credito adicional.
1978
Leis
33
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de Nova Andradina a doar ou alugar provisoriamente,uma (01) sala para funcionamento do I.B.G.E.
1978
Leis
32
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 1979.
1978
Leis
30
Dispõe sobre a autorização para abertura de credito suplementar e dá outras providências.
1978
Leis
29
Dispõe sobre a autorização para abertura de credito suplementar e dá outras providências.
1978
Leis
28
Dispõe sobre a autorização para doação de uma área de terreno para a COHAB MT.
1978
Leis
27
Estabelece normas para o lançamento e arrecadação dos tributos municipais.
1978
Leis
26
Dispõe sobre a criação  de cargo de musico.
1978
Leis
25
Dispõe sobre a nova redação ao artigo 84 da Lei 26/77.
1978
Leis
24
Dispõe sobre a autorização ao chefe do  Executivo Municipal promover venda de um terreno.
1978
Leis
31
Dispõe sobre a autorização para se fazer a permuta do Parque Agriculta.
1978
Leis
23
Dispõe sobre a autorização para fazer a permuta de um transformador.
1978
Leis