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Legislação
Número Descrição Ano Modalidade
176
Concede Autorização ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências
1992
Leis
174
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outros providências
1992
Leis
175
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, e dá outras providências
1992
Leis
173
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir por desapropriação, amigável ou judicial, área de terras destinadas ao prolongamento da rua Amambai, dando outras providências
1992
Leis
172
Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências
1992
Leis
171
Dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Itaquiraí, e dá outras providências
1991
Leis
169
Altera o endereço do ponto de táxi, dando outras providências
1991
Leis
168
Concede remissão de débitos para com o Município, e dá outras providências
1991
Leis
167
Da nova redação aos itens 1.1. e 1.3. do artigo 2º, da Lei Municipal nº 150 de 17 de dezembro de 1990 e anexos
1991
Leis
166
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, dando outras providências
1991
Leis
164
Concede incentivos à projetos de desenvolvimento agropecuários, dando outras providências
1991
Leis
162
Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Crianção e do Adolescente e dá outras providências 
1991
Leis
161
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar, dando outras providências
1991
Leis
156
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículo, dando outras providências
1991
Leis
157
Autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de I.S.S.Q.N, dando outras providências
1991
Leis
155
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos Suplementar, dando outras providências
1991
Leis
154
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar manutenção e custeio de veículo e ceder funcionário, dando outras providências 
1991
Leis
152
Referenda Convênios firmados, dando outras providências
1991
Leis
153
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar reparos na Rodovia MS-141/BR. 163, dando outras providências
1991
Leis
170
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaquiraí para o exercício de 1992
1991
Leis