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Legislação
Número Descrição Ano Modalidade
2024
Regulamenta a Comissão Julgadora de Avaliação de Imposto Predial e Territorial Urbano, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 036/2009 de 29 de dezembro 2009
2010
Decretos
2025
Regulamenta a Comissão Julgadora e Consulta - art 502, Inciso I da Lei Complementar nº 036, de 29 de dezembro 2009
2010
Decretos
2026
Regulamenta a Comissão de Recursos Fiscais e dá outras providências
2010
Decretos
2027
Regulamenta a Lei Complementar nº. 036/2009, de 29 de dezembro de 2009, relativamente a Confissão Mensal de Serviços - CMS,  prevista no artigo 198 e ss, e dá outras providências 
2010
Decretos
2029
Regulamenta dispositivo da Lei nº. 036/2009 e oficializa Modelos de Livros Fiscais, de Documentos Fiscais e Formulários e da outras providências
2010
Decretos
2030
Regulamenta o artigo 175 da Lei n º 036/2009 e dá outras providências
2010
Decretos
2031
Regulamenta o artigo 44 da Lei nº 036/2009 e dá outras providências
2010
Decretos
2022
Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências
2010
Decretos
2020
Nomeia Agentes de Trânsito e dá outras providências
2010
Decretos
2014
Exonerar a pedido do servidor que especifica, e dá outras providências
2010
Decretos
2012
Exonerar a Servidora Sra. Nara Márcia Gomes Silva, ocupante do cargo de Professora de Ciências, face ao Óbito, e da outras providências
2010
Decretos
2019
Declara Ponto Facultativo na data que menciona
2010
Decretos
2017
Declara Ponto Facultativo na data que menciona e dá outras providências
2010
Decretos
2018
Prorroga o Programa de Reparcelamento de Débitos Tributários para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências
2010
Decretos
2015
Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências
2010
Decretos
2011
Nomeia Agentes de Trânsito e dá outras providências
2010
Decretos
2008
Concede Licença-Prêmio por assiduidade, a Servidora Sra. Raimunda Apolinário Gomes Figueiredo, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, e da outras providências
2010
Decretos
2009
Concede Licença a Servidora Sra. Neuza dos Santos Viana, ocupante do cargo efetivo de Zeladora, e da outras providências
2010
Decretos
2010
Concede Licença ao Servidor Sr. Pedro Viana, ocupante do cargo efetivo de Motorista, e da outras providências
2010
Decretos
2006
Declara Ponto Facultativo na data que menciona
2010
Decretos